Indispensabilidade do pagamento de anuidade aos órgãos de fiscalização profissional pelas empresas optantes pelo Simples Nacional

março 30th, 2016
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Por Izaac Pereira Inácio
Procurador-geral-adjunto do Confere
Sem dúvida, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pe¬las Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, também conhecido como “Su¬persimples”, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, constitui significativa conquista das micro e pequenas em¬presas, ao unificar a forma de apuração e recolhimento de [...]

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